POLÍTICA COMERCIAL

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A presente política comercial visa estabelecer as regras gerais de contratação dos serviços e produtos turísticos, cancelamento, devolução, reembolso e troca. Cabe ao Cliente, antes de contratar os serviços e produtos turísticos ofertados, atentar às condições particulares de cada serviço e produto turístico e de seus prestadores. A TIA JÔ MAGIC não possui ingerência nas condições particulares estabelecidas por cada prestador e fornecedor de serviços e produtos. 

A TIA JÔ MAGIC se compromete a:

1. atender os clientes com diligência e atenção, intermediando eventuais contatos com os prestadores e fornecedores dos serviços e produtos;

2. intermediar a compra de serviços e produtos turísticos com prestadoras de serviços e fornecedores idôneos;

3. cumprir os prazos de entrega e de confirmação de reserva acordados com os clientes.  Ressalva-se que a TIA JÔ MAGIC não se responsabiliza pela execução dos serviços turísticos, visto que atua apenas como intermediadora dos serviços turísticos pelos terceiros, não sendo responsável por qualquer falha na prestação dos serviços turísticos por terceiros, ou quaisquer danos causados por culpa exclusiva destes. 

Para a compra de serviços e produtos turísticos com a TIA JÔ MAGIC o Cliente declara que:

1. É civilmente capaz;

2. Só utiliza os serviços da TIA JÔ MAGIC para contratar serviços e produtos turísticos para si e/ou para outra pessoa em nome da qual tenha autorização para atuar;

3. Todas as informações fornecidas através dos canais de comunicação da Empresa Tia Jô Magic são verídicas e atualizadas;

4. Utilizou meios lícitos para a realização do pagamento. 

 

Sendo a TIA JÔ MAGIC acionada e/ou responsabilizada civil, penal ou administrativamente por qualquer ato e/ou fato ligado ao contratante em sua permanência no exterior, como, por exemplo, desrespeito às leis locais, violação de normas ou deportação, haverá reconhecido direito de reembolso de qualquer valor pago pela TIA JÔ MAGIC, inclusive honorários advocatícios.

Ficam as partes expressamente cientes de que a regular execução do pacote de viagens objeto deste contrato está vinculada às políticas e regras internas de diferentes empresas/instituições (hotéis, companhias aéreas, seguradoras, etc.) as quais devem ser incondicionalmente respeitadas pelas partes deste contrato.

 

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. Pagamento 

Concluído o pedido, o Cliente será direcionado para pagamento através de plataforma de terceiros, a qual possui regramento próprio que deve ser observado pelo Cliente quando da realização da transação. 

Para os casos em que for ofertado desconto para pagamento à vista, apenas serão elegíveis os pagamentos realizados através de PIX ou boleto bancário. 

A efetivação do pagamento está condicionada a confirmação de compensação dos valores pela instituição bancária ou administradora de cartão de crédito.

1.2. Procedimento de Cancelamento e Devolução 

O intuito da Tia Jô Magic é garantir a total satisfação do Cliente nas compras realizadas por meio do site. Caso o Cliente não esteja satisfeito com a compra efetuada, basta seguir os procedimentos dispostos abaixo: 

É importante relembrar que, antes de realizar o cancelamento/devolução, é fundamental entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da Empresa Tia Jô Magic através do endereço eletrônico atendimeto@tiajomagic.com ou demais canais de comunicação disponibilizados aos clientes. 

Ao entrar em contato com o SAC da Tia Jô Magic é de suma importância que o Cliente esteja com o número de seu pedido e documentos do responsável financeiro em mãos. 

1.3. Cancelamento de serviços e produtos turísticos: direito de arrependimento

O Cliente terá o prazo de 7 (sete) dias, contados da data da contratação dos serviços e produtos, para requerer o cancelamento da compra, nos termos do artigo 49 do CDC (direito de arrependimento). A devolução será realizada dentro do prazo de até 7 dias úteis, na mesma modalidade de pagamento da realização da compra. 

Após os 7 (sete) dias da confirmação da compra mencionada acima, em nenhuma hipótese haverá devolução integral dos valores da compra original. O prazo de cancelamento se inicia quando da aquisição dos mesmos. 

Os serviços e produtos que contiverem indicação expressa da possibilidade de cancelamento poderão ser cancelados dentro do prazo indicado nesta política. Nessa hipótese, o valor dos itens cancelados será devolvido exclusivamente de acordo com o período de solicitação de cancelamento se resumindo à multa de 30% do valor pago após os 7 dias corridos da confirmação de compra.

O cancelamento de passagens aéreas e seguros de viagens seguirá a regulamentação aplicável estabelecida pelos órgãos regulamentadores. 

1.4. Disposições gerais de tratamento para cancelamentos

Após o prazo de 7 (sete) dias, as disposições gerais de tratamento para cancelamentos seguem a seguinte rotina.

Fica expressamente informado que a taxa de inscrição do(s) viajante(s) e o serviço de assessoria (quando contratado) NÃO SÃO REEMBOLSÁVEIS.

A comunicação entre as partes para qualquer fim ligado a este contrato será feita exclusivamente mediante e-mail atendimeto@tiajomagic.com.

Para comunicar o cancelamento do contrato, deverá esta ser promovida, impreterivelmente, através de documento devidamente assinado pelo contratante ou pela TIA JÔ MAGIC, conforme o caso.

Mediante negativa de visto, haverá a retenção de multa de 20% do valor já pago, independentemente do serviço ter sido efetuado pela CONTRATADA, pelo CONTRATANTE, ou por terceiros.

1.5. Reembolso

O reembolso, será iniciado de 90 a 150 dias (após o envio pelo correio do termo de cancelamento autenticado) nos seguintes critérios:

• Reembolsos menores que R$ 500,00 reais serão pagos em uma (2) vez;

• Reembolsos de R$ 500,00 a R$ 1000,00 serão pagos em duas (3) vezes;

• Reembolsos de R$ 1000,00 a R$ 1500,00 serão pagos em três (5) vezes;

• Reembolsos acima de R$ 1500,00 serão pagos da seguinte forma: 30% do valor total pago pelo cliente mais seis (10) vezes do valor residual.

O reembolso será efetuado apenas em uma conta, seja ela poupança ou corrente, em nome do passageiro, dos pais ou cônjuge legal do qual solicitou o cancelamento.

O valor reembolsável é o valor da viagem. A taxa de inscrição, a assessoria de passaporte e visto NÃO É REEMBOLSÁVEL.

1.6. Alteraçã de pacote

O cliente/responsável financeiro pode optar pela alteração de pacote de viagens quando houver imprevistos para que possa comparecer na viagem contratada. Esta alteração deverá ser comunicada com, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias de antecedência.

Caso o cliente escolha a alteração, todo o valor deve ser utilizado, não tendo opção de devoluções de valores que ficaram sobressalentes ao valor já pago. O cliente pode optar por adicionar serviços.

A alteração de pacote, quando realizada, poderá ocorrer apenas uma vez, ou seja, o cliente tem direito a efetuar uma única troca de pacote sem ser viável efetuar uma segunda alteração. Haverá retenção de valor de R$ 400,00 reais pela alteração de pacote, por pessoa. Caso o mesmo tenha feito pagamento a vista será enviado um boleto com o valor do envio. O novo contrato será postado para o cliente via carta registrada.

Para que o envio do contrato e de um novo kit boas-vindas seja efetuado, caso solicitado pelo cliente, será cobrado o valor de R$ 400,00 reais. Este valor é indispensável e inegociável devido ao novo envio do kit boas-vindas e do contrato de viagem.

Pactuam as partes que caso ocorra a negativa de visto para ingresso nos Estados Unidos da América, o cliente optar pela troca do seu pacote de Viagem para Disney de Orlando/FL para o pacote Disney de Paris, caso em que não serão aplicadas as multas contratuais estabelecidas no presente instrumento.

II. CONDIÇÕES ESPECIAIS – PRODUTOS 

2.1. Ingressos Disney 

O acesso aos parques apenas será possível com a apresentação dos ingressos emitidos, juntamente com o agendamento no Disney Park Pass para o mesmo dia constante nos ingressos. 

O Cliente poderá solicitar a alteração de data anteriormente a emissão dos ingressos, hipótese em que será cobrada eventual diferença de valores, se houver. Após concluída a emissão dos ingressos não será mais possível a alteração de data, não sendo o ingresso reembolsável. 

Os horários de funcionamento e datas de abertura dos parques podem sofrer alterações, devendo a empresa TIA JÔ MAGIC consultar a programação do parque antes do agendamento da visita em caso de grupos de excursão. A TIA JÔ MAGIC não se responsabiliza por alterações na programação dos parques ou atrações. 

2.2. Emissão de Passaportes e Vistos 

A TIA JÔ MAGIC presta serviço de assessoria para a obtenção de passaporte e ou visto de turismo para os Estados Unidos da América. Esclarece-se que a TIA JÔ MAGIC não é filiada ao Departamento de Estado dos Estados Unidos (USDOS), ao Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (USDHS), aos Serviços de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS), Polícia Federal do Brasil ou qualquer outra agência governamental dos Estados Unidos da América ou República Federativa do Brasil. 

O serviço de assessoria para solicitação de passaporte e ou visto poderão incluir ou não o pagamento das respectivas taxas, tal condição estará sempre na descrição e detalhamento do serviço a ser contratado. Somos uma prestadora privada de serviços turísticos que presta consultoria para pessoas físicas para obtenção de vistos para os Estados Unidos da América e passaporte na República Federativa do Brasil. A contratação do serviço não garante a concessão de visto ou algum tipo de emissão de passaporte de forma diversa da realizada pelas autoridades responsáveis pela emissão.

2.3. Seguro Viagem 

A TIA JÔ MAGIC não é seguradora, presta consultoria e assessoria ao Cliente na identificação e contratação da melhor opção de seguros viagem no mercado, através de seguradoras devidamente homologadas pela SUSEP.  

O seguro deverá obrigatoriamente ser contratado antes do início da viagem e terá abrangência territorial limitada a região da viagem. 

Consulte a descrição do produto e as coberturas antes de finalizar a compra, em especial as coberturas relacionadas a COVID, gravidez, prática de esportes e preexistência. 

A utilização do seguro viagem não prescinde de nenhum pagamento de taxa de franquia ou cobrança adicional por meio da TIA JÔ MAGIC e em caso necessário o cliente será comunicado.

O Cliente poderá utilizar o seguro-viagem em quantos eventos forem necessários durante o período de contratação até atingido o limite máximo de cobertura.

III. DISPOSIÇÕES GERAIS, LEI APLICÁVEL E FORO

O presente instrumento deverá ser interpretado consoante seu próprio texto, prevalecendo sobre toda e qualquer documentação, ou tentativa que lhe forem contrárias e prejudiciais, sendo que fica estabelecido entre as partes que os benefícios estipulados em contratos anteriormente pactuados entres as partes foram totalmente abarcados e contemplados por esse instrumento, sendo que, desde já, o CONTRATANTE concorda e dá plena quitação, nada tendo a reclamar futuramente, inclusive, a título de danos morais, da CONTRATADA.

Pactuam as partes que caso a viagem seja cancelada em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, ficando, assim, as fronteiras americanas fechadas, o que nos impossibilita de realizar a viagem, a CONTRATADA, de acordo com a determinação do Artigo 2º da Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, disponibilizará ao CONTRATANTE todo o valor até então pago a título de crédito para escolha por outro pacote de viagem na empresa RSC – (ROMILDO SELAU CARLOS) - TIA JÔ MAGIC AGÊNCIA DE VIAGENS E OPERADORA TURISTICA ME.

Pactuam as partes que caso o CONTRATANTE, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, opte pelo cancelamento da viagem, serão aplicadas as multas estabelecidas no presente instrumento.

Na ausência de disposição especial, elegem as partes o foro da Comarca da cidade das sedes da TIA JÔ MAGIC, para nele serem dirimidas todas e quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente contrato. E, por estarem assim justos e contratados, aceitam os termos e condições do contrato, obrigando-se por si e seus sucessores, para que produzam todos os efeitos de direito.